Subsídios acerca da Medida Provisória que dá nova redação à Lei Nº 10.101/2000, alterando o regime de tributação dos valores recebidos a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) da empresa, de sujeito à tributação na fonte e ao ajuste anual, para tributação exclusiva na fonte com base em tabela progressiva anual própria para a incidência do imposto sobre a renda , instituindo novo regime tributário próprio para o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Participações - IRRF/Participações.
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que abre crédito extraordinário em favor dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - Pessoal e Encargos Sociais (GND1), Outras Despesas Correntes (GND 3), Investimentos (GND 4) e Inversões Financeiras (GND5) e para o Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais, no valor global de R$ 65.302.507.553,00.
"Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei 12.546 / 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; a Lei 11.774 / 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; a Lei 10.931 / 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; a Lei 12.431 / 2011; e a Lei 9.718 / 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências."
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos automotores INOVAR-AUTO; e dá outras providências .
"Subsídios acerca Medida Provisória que altera a Lei 12.409 / 2011; a Medida Provisória 581 / 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis 12.462 / 2011 e 8.399 / 1992; altera a Medida Provisória 12.096 / 2009; altera a Lei 12.663 / 2012; e dá outras providências."
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste .
"Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Medida Provisória 587/ 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420 / 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954 / 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste Sudene."
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que altera a Lei 10.438 / 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos, para compensar os efeitos de não adesões de concessionários de geração de energia elétrica.
Subsídios para análise da Medida Provisória que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica .
"Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que ""Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, e dá outras providências""."
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei 10.836 / 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.
Subsídios para o exame da Medida Provisória que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP,da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP Importação e da COFINS Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências .
Subsídios para análise da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica .
Análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República ( Voz do Brasil) , durante a Copa do Mundo FIFA 2014.
Subsídios à apreciação da Medida Provisória que Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.
Subsídios à apreciação da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica .
Subsídios para o exame da Medida Provisória que institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências .
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n.681, de 10 de julho de 2015, que “Altera a Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito”
Análise da MPV nº 597, de 26 de dezembro de 2012