Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira

Notas técnicas contendo subsídios aos parlamentares que avaliam a repercussão das Medidas Provisórias sobre o orçamento público da União e o atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, conforme determinam o art. 5º, §1º, e o art. 19, da Resolução nº1 – 2002-CN.
File Análise da MPV nº 597, de 26 de dezembro de 2012
Subsídios acerca da Medida Provisória que dá nova redação à Lei Nº 10.101/2000, alterando o regime de tributação dos valores recebidos a título de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados (PLR) da empresa, de sujeito à tributação na fonte e ao ajuste anual, para tributação exclusiva na fonte com base em tabela progressiva anual própria para a incidência do imposto sobre a renda , instituindo novo regime tributário próprio para o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Participações - IRRF/Participações.
File Análise da MPV nº 598, de 27 de dezembro de 2012
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que abre crédito extraordinário em favor dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - Pessoal e Encargos Sociais (GND1), Outras Despesas Correntes (GND 3), Investimentos (GND 4) e Inversões Financeiras (GND5) e para o Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais, no valor global de R$ 65.302.507.553,00.
File Análise da MPV nº 599, de 27 de dezembro de 2012 
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências.
File Análise da MPV nº 600, de 28 de dezembro de 2012
"Subsídios acerca Medida Provisória que altera a Lei 12.409 / 2011; a Medida Provisória 581 / 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis 12.462 / 2011 e 8.399 / 1992; altera a Medida Provisória 12.096 / 2009; altera a Lei 12.663 / 2012; e dá outras providências."
File Análise da MPV nº 601, de 28 de dezembro de 2012
"Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei 12.546 / 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; a Lei 11.774 / 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; a Lei 10.931 / 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; a Lei 12.431 / 2011; e a Lei 9.718 / 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências."
File Análise da MPV nº 602, de 28 de dezembro de 2012
"Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que ""Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE, e dá outras providências""."
File Análise da MPV nº 603, de 18 de janeiro de 2013
"Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Medida Provisória 587/ 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei 10.420 / 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei 10.954 / 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste Sudene."
File Análise da MPV nº 604, de 18 de janeiro de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica .
File Análise da MPV nº 605, de 23 de janeiro de 2013
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que altera a Lei 10.438 / 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos, para compensar os efeitos de não adesões de concessionários de geração de energia elétrica.
File Análise da MPV nº 606, de 18 de fevereiro de 2013
File Análise da MPV nº 607, de 19 de fevereiro de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei 10.836 / 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.
File Análise da MPV nº 608, de 28 de fevereiro de 2013 
Subsídios para análise da Medida Provisória que dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.
File Análise da MPV nº 609, de 8 de março de 2013
Subsídios para o exame da Medida Provisória que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP,da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP Importação e da COFINS Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências .
File Análise da MPV nº 610, de 2 de abril de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências .
File Análise da MPV nº 611, de 4 de abril de 2013 
Subsídios à apreciação da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica .
File Análise da MPV nº 612, de 4 de abril de 2013
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória nº 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos automotores INOVAR-AUTO; e dá outras providências .
File Análise da MPV nº 613, de 7 de maio de 2013
Subsídios para o exame da Medida Provisória que institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre a incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências .
File Análise da MPV nº 614, de 14 de maio de 2013
Subsídios à apreciação da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.
File Análise da MPV nº 615, de 17 de maio de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências .
File Análise da MPV nº 616, de 31 de maio de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica .
File Análise da MPV nº 617, de 31 de maio de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.
File Análise da MPV nº 618, de 5 de junho de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências.
File Análise da MPV nº 619, de 6 de junho de 2013
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.
File Análise da MPV nº 620, de 12 de junho de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
File Análise da MPV nº 621, de 8 de julho de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
File Análise da MPV nº 622, de 9 de julho de 2013
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste .
File Análise da MPV nº 623, de 19 de julho de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE .
File Análise da MPV nº 624, de 14 de agosto de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica .
File Análise da MPV nº 625, de 2 de setembro de 2013
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que destina-se a prover dotações orçamentárias, desta vez, para o Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60 milhões.
File Análise da MPV nº 626, de 24 de outubro de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica .
File Análise da MPV nº 627, de 11 de novembro de 2013 
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.
File Análise da MPV nº 628, de 28 de novembro de 2013 
Subsídios para análise da Medida Provisória que constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.
File Análise da MPV nº 629, de 18 de dezembro de 2013 
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
File Análise da MPV nº 630, de 24 de dezembro de 2013
Análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, em benefício de obras e serviços de engenharia em estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.
File Análise da MPV nº 631, de 24 de dezembro de 2013
Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas
File Análise da MPV nº 632, de 24 de dezembro de 2013
" Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências."""
File Análise da MPV nº 633, de 26 de dezembro de 2013 
Dispõe sobre alteração da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências.
File Análise da MPV nº 634, de 26 de dezembro de 2013
Analisa a Medida Provisória que propõe a prorrogação do prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e a alteração da legislação tributária federal.
File Análise da MPV nº 635, de 26 de dezembro de 2013 
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.
File Análise da MPV nº 636, de 26 de dezembro de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências .
File Análise da MPV nº 637, de 30 de dezembro de 2013
Subsídios à apreciação da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões e seiscentos mil reais), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo.
File Análise da MPV nº 638, de 17 de janeiro de 2014
Subsídios à apreciação da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores Inovar-Auto , a fim de considerar como despesa realizada no país a importação de softwares, equipamentos e suas peças de reposição sem similares nacionais e dá outras providências.
File Análise da MPV nº 639, de 21 de março de 2014 
Subsídios para análise da Medida Provisória que Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
File Análise da MPV nº 640, de 21 de março de 2014
Subsídios acerca da Medida Provisória que dispõe sobre a criação de cem funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos FCGE, de caráter temporário, no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, do Ministério da Justiça Sesge/MJ.
File Análise da MPV nº 641, de 21 de março de 2014
Subsídios para análise da Medida Provisória que Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.
File Análise da MPV nº 642, de 17 de abril de 2014 
Subsídios para análise da Medida Provisória que abre crédito extraordinário em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIEES e do Ministério da Defesa, para apoio logístico às forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.
File Análise da MPV nº 643, de 24 de abril de 2014
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a fim de prever a possibilidade de estender por 2 (dois) anos, em caráter excepcional e a critério do poder concedente, o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico ONS
File Análise da MPV nº 644, de 30 de abril de 2014
"Subsídios para análise da Medida Provisória que altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007."
File Análise da MPV nº 645, de 5 de maio de 2014
Subsídios à apreciação da Medida Provisória que Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012.
File Análise da MPV nº 646, de 26 de maio de 2014
Análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no tocante ao licenciamento de maquinário agrícola e à habilitação necessária para a condução desses equipamentos.
File Análise da MPV nº 647, de 28 de maio de 2014
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que revoga o art. 2º da Lei n.º 11.097, de 13 de janeiro de 2005, para, entre outros objetivos, aumentar o percentual de adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, de cinco para seis por cento, a partir de 1º de julho de 2014, e para sete por cento, a partir de 1º de novembro de 2014.
File Análise da MPV nº 648, de 3 de junho de 2014
Análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República ( Voz do Brasil) , durante a Copa do Mundo FIFA 2014.
File Análise da MPV nº 649, de 5 de junho de 2014
Subsídios acerca da Medida Provisória que altera o art. 5º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, a qual instituiu a exigência de que os documentos fiscais ou equivalentes emitidos na venda de mercadorias e serviços ao consumidor passem a informar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.
File Análise da MPV nº 650, de 30 de junho de 2014
Subsídios para análise da Medida Provisória que Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei n 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
File Análise da MPV nº 651, de 9 de julho de 2014
"Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto de renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências ."
File Análise da MPV nº 652, de 25 de julho de 2014
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional - PDAR.
File Análise da MPV nº 653, de 8 de agosto de 2014
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
File Análise da MPV nº 654, de 12 de agosto de 2014
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica .
File Análise da MPV nº 655, de 25 de agosto de 2014
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para fins que especifica.
File Análise da MPV nº 656, de 7 de outubro de 2014
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências .
File Análise da MPV nº 657, de 13 de outubro de 2014
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências .
File Análise da MPV nº 658, de 29 de outubro de 2014
"Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. ."
File Análise da MPV nº 659, de 10 de novembro de 2014 
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica .
File Análise da MPV nº 660, de 24 de novembro de 2014
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
File Análise da MPV nº 661, de 2 de dezembro de 2014
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias. .
File Análise da MPV nº 662, de 8 de dezembro de 2014
Compatibilidade e adequação financeira da Medida Provisória que Abre crédito extraordinário em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás, no valor de R$ 404.755.786,00, para o fim que especifica .
File Análise da MPV nº 663, de 19 de dezembro de 2014
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 663, que altera a Lei nº 12.096 de 2009, e amplia recursos destinados aos financiamentos para operações contratadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP voltadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.
File Análise da MPV nº 664, de 30 de dezembro de 2014
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, que “Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003”.
File Análise da MPV nº 665, de 30 de dezembro de 2014
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014, que altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.
File Análise da MPV nº 666, de 30 de dezembro de 2014
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014, que abre crédito extraordinário para diversos órgãos e empresas estatais, no valor de R$ 20.139.294.891,00. Sendo que, cerca de R$ 2 bilhões destinam-se ao orçamento fiscal e da seguridade e cerca de R$ 18 bilhões ao orçamento de investimento, dos quais R$ 16 bilhões para empresas do grupo Petrobras.
File Análise da MPV nº 667, de 2 de janeiro de 2015
Considerações sobre a Medida Provisória nº 667, de 2 de janeiro de 2015, que “abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica”, demonstrando que apesar de preencher os requisitos de adequação orçamentária e financeira, não atende aos pressupostos constitucionais para a sua edição.
File Análise da MPV nº 668, de 30 de janeiro de 2015
Subsídios para o exame da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MP) nº 668, de 30.01.2015, que “altera a Lei nº 10.865, de 30.04.2004, para elevar alíquotas da Contribuição do PIS-PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências”, concluindo pela sua adequação do ponto de vista orçamentário e financeiro.
File Análise da MPV nº 670, de 10 de março de 2015
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015, “que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
File Análise da MPV nº 671, de 19 de março de 2015
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória N° 671, de 19 de março de 2015, que “Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências"
File Análise da MPV nº 672, de 24 de março de 2015
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015, que “Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019”.
File Análise da MPV nº 673, de 1 de abril de 2015
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 673, de 1 de abril de 2015, que altera o disposto do art. 115, § 4° da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no que tange a estabelecer tratamento diferenciado aos tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas sob à ótica de se exigir pelo Poder Público o licenciamento e o emplacamento.
File Análise da MPV nº 674, de 20 de maio de 2015
Subsídios para a apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 674, de 20 de maio de 2015, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica.”
File Análise da MPV nº 675, de 21 de maio de 2015
Análise da Medida Provisória nº 675, de 21 de maio de 2015, que “Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.”.
File Análise da MPV nº 676, de 17 de junho de 2015
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, que tem por objetivo permitir a opção de não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, quando o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição do segurado for de, respectivamente, 95 e 85 pontos (denominada regra 85/95) para o homem e mulher, estabelecendo uma progressão dessa regra até 100 e 90. A MP 676/2015 reduz essa fórmula em 5 pontos para o professor e a professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
File Análise da MPV nº 677, de 23 de junho de 2015
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 677, de 23 de junho de 2015, que “Autoriza a Companhia Hidroelétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004”.
File Análise da MPV nº 678, de 23 de junho de 2015
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 678, de 23 de junho de 2015, que altera a Lei nº 12.462, visando permitir a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas nas ações de segurança pública.
File Análise da MPV nº 679, de 23 de junho de 2015
Análise da Medida Provisória nº 679, de 23 de junho de 2015, que “Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1º de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.”.
File Análise da MPV nº 680, de 6 de julho de 2015
Análise da Medida Provisória nº 680 que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, instituindo o Programa de Proteção ao Emprego.
File Análise da MPV nº 681, de 10 de julho de 2015
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória n.681, de 10 de julho de 2015, que “Altera a Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito”
File Análise da MPV nº 682, de 10 de julho de 2015
Analisa a Medida Provisória nº 682, que acrescenta novo § 5º ao art. 38 da Lei nº 12.712/2015, transferindo a competência da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF
File Análise da MPV nº 683, de 13 de julho de 2015
Análise da Medida Provisória nº 683, de 13 de julho de 2015, que “ Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.”.
File Análise da MPV nº 684, de 21 de julho de 2015
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 684, de 21 de julho de 2015, que prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a qual estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, e aperfeiçoa regras de transição da mencionada norma.
File Análise da MPV nº 685, de 21 de julho de 2015
Análise da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que “Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica”.
File Análise da MPV nº 686, de 30 de julho de 2015
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 686, de 30 de julho de 2015, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências”.
File Análise da MPV nº 687, de 17 de agosto de 2015 
Analise a Medida Provisória que asseguraria ao Poder Executivo a possibilidade de promover a atualização monetária dos valores da Condecine, das taxas processuais de competência do CADE, dos preços públicos cobrados pelo IBAMA e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, sem que, para tanto, se fizesse necessária a aprovação legislativa.
File Análise da MPV nº 688, de 18 de agosto de 2015 
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 688, de 18 de agosto de 2015, que “Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.”.
File Análise da MPV nº 689, de 31 de agosto de 2015
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera o art. 183 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passando para o servidor licenciado ou afastado a parcela da contribuição da União, suas autarquias ou fundações, ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público.
File Análise da MPV nº 690, de 31 de agosto de 2015
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital”.
File Análise da MPV nº 691, de 31 de agosto de 2015
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos”.
File Análise da MPV nº 692, de 22 de setembro de 2015
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT”.
File Análise da MPV nº 693, de 30 de dezembro de 2015
Subsídios acerca da Medida Provisória que “altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.”
File Análise da MPV nº 694, de 30 de setembro de 2015
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei.”.
File Análise da MPV nº 695, de 2 de outubro de 2015
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências”.
File Análise da MPV nº 696, de 2 de outubro de 2015
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios”.
File Análise da MPV nº 697, de 8 de outubro de 2015 
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica.”
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