Análise da MPV nº 831, de 27 de maio de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018, que “Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal”.
MP 831-2018 - Nota Técnica nº 18-2018.pdf
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