Análise da MPV nº 705, de 23 de dezembro de 2015
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
MP 705-2015 - Nota Técnica nº 03-2016.pdf
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