Análise da MPV nº 605, de 23 de janeiro de 2013
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que altera a Lei 10.438 / 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos, para compensar os efeitos de não adesões de concessionários de geração de energia elétrica.
MP605-2013_NotaTecnica_09.pdf
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