Análise da MPV nº 856, de 13 de novembro de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 856, de 13 de novembro de 2018, que “Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica”.
MP 856-2018 - Nota Técnica nº 43-2018.pdf
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