Análise da MPV nº 1124, de 14 de junho de 2022.

Ementa: subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.124, de 14/06/2022, que altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.

MP 1124-2022 - Nota Técnica nº 33-2022 .pdf — PDF document, 408 kB (418033 bytes)

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