Subsídios para o exame da Medida Provisória que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP,da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP Importação e da COFINS Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências .