Análise da MPV nº 827, de 19 de abril de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MP) nº 827, de 19 de abril de 2018, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.”
MP 827-2018 - Nota Técnica nº 14-2018.pdf
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