Análise da MPV nº 763, de 22 de dezembro de 2016

Subsídios para análise da Medida Provisória que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.”.

MP 763-2016 - Nota Técnica nº 62-2016.pdf — PDF document, 413 kB (423550 bytes)

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Flávio Diogo Luz
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