Análise da MPV nº 793, de 31 de julho de 2017
Subsídios acerca da Medida Provisória que “Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”
MP 793-2017 - Nota Técnica nº 37-2017.pdf
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