Análise da MPV nº 732, de 10 de junho de 2016

Subsídios para a análise da Medida Provisória que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno, a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.

MP 732-2016 - Nota Técnica nº 31-2016.pdf — PDF document, 463 kB (474839 bytes)

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José Lacerda Gomes
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