Subsídios para a análise da Medida Provisória que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores da Secretaria do Patrimônio da União, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno, a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.