Análise da MPV nº 773, de 29 de março de 2017
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 773, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para os recursos recebidos em decorrência da Lei que dispôs sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-de-adequacao-orcamentaria-e-financeira/mpv-no-773-de-29-de-marco-de-2017-feff/view
https://www12.senado.leg.br/orcamento/logo.png
Análise da MPV nº 773, de 29 de março de 2017
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 773, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para os recursos recebidos em decorrência da Lei que dispôs sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).