Análise da MPV nº 773, de 29 de março de 2017 

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 773, que estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para os recursos recebidos em decorrência da Lei que dispôs sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

MP 773-2017 - Nota Técnica nº 15-2017.pdf — PDF document, 140 kB (143775 bytes)

Conteúdo relacionado
Claudio Riyudi Tanno
Documentos do Portal