Notas Técnicas e Informativos

Notas técnicas e estudos elaborados pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal contendo análise sobre as leis orçamentárias, os decretos de contingenciamento, as leis de diretrizes orçamentárias e os planos plurianuais, bem como sobre a execução orçamentária e outros temas do cenário orçamentário-financeiro.
File Nota Técnica Conjunta 2/2013 | Subsídios à apreciação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 : PLDO 2014 (PL nº 2, de 2013 - CN) 
File Nota Técnica Conjunta 3/2013 | Atribuições dos Relatores do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA
File Nota Técnica Conjunta 4/2013 | Análise quanto à competência da Comissão Mista de Orçamento para tratar das entidades enquadradas como serviços sociais autônomos no âmbito da Lei de Diretrizes Orçamentárias
Trata a presente Nota Técnica de esclarecimentos acerca de temas atinentes aos Serviços Sociais Autônomos, com vistas a subsidiar a elaboração do Projeto de Lei da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 PLDO/2014. Como objetivo principal, o presente texto procura analisar a possibilidade de emendamento no âmbito da CMO, no que tange a tais entidades, tendo em vista a competência da Comissão e o escopo constitucional da mencionada Lei.
File Nota Técnica Conjunta 6/2013 | Subsídios à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária para 2014 : PL nº 9/2013 - CN (Mensagem nº 76/2013 - CN - 358/2013, na origem).
File Nota Técnica Conjunta 2/2014 | Subsídios à apreciação dos vetos presidenciais ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014 : PL nº 2/2013 - CN (convertido na Lei nº 12.919, de 24/12/2013).
File Nota Técnica Conjunta 3/2014 | Análise das Portarias Interministeriais nºs 39 e 40 : execução das programações decorrentes de emendas individuais em 2014 : orçamento impositivo (art. 52 da LDO 2014 - Lei nº 12.919, de 24/12/2013).
File Nota Técnica Conjunta 4/2014 | Remanejamento de programações decorrentes de emendas individuais : LDO 2014 (Lei nº 12.919, de 24/12/2013) e LOA 2014 (Lei nº 12.952, de 20/01/2014).
File Nota Técnica Conjunta 5/2014 | Subsídios à apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 : PL nº 3/2014 - CN (Mensagem nº 80/2014, na origem)
File Nota Técnica Conjunta 6/0214 | Orçamento impositivo na LDO 2014 : subsídios para a definição dos procedimentos a serem adotados pelo Congresso Nacional com vistas ao cumprimento de suas atribuições
File Nota Técnica Conjunta 7/2014 | Retificação do autógrafo do Projeto de Lei nº 9, de 2013-CN (Lei nº 12.952, de 20/1/2014)
A nota técnica trata da retificação do autógrafos do Projeto de Lei nº 9, de 2013-CN, com vistas à correção de erros materiais identificados pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF) e pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (CONORF).
File Nota Técnica Conjunta 9/2014 | Subsídios à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária para 2015 (PL nº 13/2014 - CN, encaminhado por intermédio da Mensagem nº 251/2014).
File Nota Técnica Conjunta 10/2014 | Informações sobre a Área Temática VIII - Poderes do Estado e Representação
Subsídios ao trabalho da Área Temática VIII - Poderes do Estado e Representação, a respeito do PLOA 2015.
File Nota Técnica Conjunta 1/2015 | Considerações acerca dos vetos ao PLDO 2015 (Mensagem Presidencial nº 1/2015).
File Nota Técnica Conjunta 2/2015 | Subsídios à apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 : PL nº 1/2015 - CN (Mensagem nº 0098/2015).
File Nota Técnica Conjunta 3/2015 | Retificação do autógrafo do Projeto de Lei nº 13, de 2014-CN (Lei nº 13.116, de 20/4/2015)
File Nota Técnica Conjunta 4/2015 | Análise das Portarias Interministeriais nº 221 e 222 : execução das programações decorrentes de emendas individuais em 2015 : orçamento impositivo (art. 56 da LDO 2015 – Lei nº 13.080, de 2/1/2015).
File Nota Técnica Conjunta 7/2015 | Envio do PLOA 2016 ao Congresso Nacional com déficit primário : aspectos legais e regimentais
File Nota Técnica Conjunta 9/2015 | Subsídios à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária para 2016 (PL nº 7/2015-CN, encaminhado por intermédio da Mensagem nº 325/2015)
File Nota Técnica Conjunta 3/2016 | Considerações acerca dos vetos ao PLDO 2016 (Mensagem Presidencial nº 622/2016)
File Nota Técnica Conjunta 4/2016 | Subsídios à apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 : PLN nº 2/2016 - CN (Mensagem nº 144/2016).
File Nota Técnica Conjunta 6/2016 | Subsídios à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária para 2017 (PL nº 18/2016-CN)
File Nota Técnica Conjunta 1/2017 | Considerações acerca da sanção do PLDO 2017, convertido na Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 – PLDO 2017, sancionado pelo Poder Executivo, converteu-se na Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016 - LDO 2017. Foram opostos vetos a aproximadamente 60 dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional, encaminhados por intermédio da Mensagem nº 703, de 26 de dezembro de 2016. A presente Nota Técnica tem um duplo objetivo: primeiramente, analisar os principais aspectos da LDO publicada, com especial ênfase à meta de superávit primário e às inovações introduzidas para este exercício. Em segundo lugar, analisar as razões apontadas nos vetos mais relevantes, bem como expor os fundamentos que justificaram a aprovação dos dispositivos vetados.
File Nota Técnica Conjunta 2/2017 | Subsídios à apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 – PLN nº 1/2017-CN (Mensagem nº 120/2017)
Esta Nota Técnica Conjunta tem a finalidade de subsidiar a análise e os trabalhos legislativos de apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (PLDO 2018) - PLN nº 1/2017-CN, submetido ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo por intermédio da Mensagem nº 120/2017, de 13 de abril de 2017.
File Nota Técnica Conjunta 4/2017 | Subsídios à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária para 2018 (PL nº 20/2017-CN)
A presente nota traz a análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 – PLOA 2018 (PL nº 20/2017-CN), com o propósito de oferecer elementos que auxiliem a apreciação e a discussão da proposta orçamentária no âmbito do Congresso Nacional.
File Nota Técnica Conjunta 5/2017 | Subsídios à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária para 2018 (PL nº 20/2017-CN) - Modificado
A presente nota técnica conjunta traz análise do projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2018 – PLOA 2018 (PL nº 20/2017-CN), com o propósito de oferecer elementos que auxiliem a apreciação e a discussão da proposta orçamentária no âmbito do Congresso Nacional.
File Nota Técnica Conjunta 1/2018 | Subsídios à apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - PLN nº 2/2018
Esta Nota Técnica Conjunta tem a finalidade de subsidiar a análise e os trabalhos legislativos de apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 (PLDO 2019) - PLN nº 2/2018-CN, submetido ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo por intermédio da Mensagem nº 187/2018, de 13 de abril de 2018.
File Nota Técnica Conjunta 4/2018 | Considerações acerca dos vetos ao PLDO 2019, convertido na Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 – PLDO 2019, sancionado pelo Poder Executivo, foi convertido na Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 - LDO 2019. Foram opostos vetos a 22 dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional, encaminhados por intermédio da Mensagem nº 449, de 14 de agosto de 2018. A presente Nota Técnica tem o objetivo de analisar as razões apontadas nos vetos mais relevantes apostos pelo Chefe do Poder Executivo, bem como expor os fundamentos que justificaram a aprovação dos dispositivos vetados.
File Nota Técnica 42/2019 | PEC 34/2019, que “altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica”
Esta Nota Técnica foi elaborada com o objetivo de destacar os principais pontos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2019 (PEC 2/2015, na origem, Câmara dos Deputados), de forma a oferecer uma visão geral das alterações propostas ao texto constitucional e de seus possíveis impactos na elaboração e execução do orçamento. Não se pretende esgotar o tema ou mesmo apresentar uma interpretação definitiva do conteúdo da PEC, haja vista o ineditismo de diversos conceitos por ela trazidos. Como será visto adiante, um possível, mas não necessário, desdobramento da proposta é a mudança do modelo orçamentário brasileiro, que passaria de autorizativo para impositivo (se não totalmente, ao menos de parcela relevante, além das programações oriundas das emendas de bancada). Essa possibilidade, por si só, demonstra a relevância da matéria e deixa patente a necessidade de uma discussão aprofundada.
File Nota Técnica 75/2019 | Considerações acerca do texto da PEC 34/2019 aprovado no Senado Federal
File Ajuste fiscal para 2016
File Subsídios para julgamento das contas presidenciais
O estudo discute o julgamento político das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional. Para tanto, busca identificar critérios gerais para seu julgamento, a aplicabilidade, em tese, dos referidos critérios a fatos formalmente trazidos à apreciação do Congresso Nacional nas contas de 2014, e analisa as principais distinções entre as irregularidades identificadas pelo TCU nas contas presidenciais de 2014 e as ressalvas apontadas nas demais contas desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
File Informativo Conjunto | PLDO 2017
File Repatriação de recursos
O artigo analisa a divisão, entre Estados, Municípios e o Distrito Federal, das receitas geradas pela repatriação ou Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RECT).
File Informativo Conjunto | PLDO 2018
File Informativo Conjunto 1/2017 | PLOA 2018
File Avaliação de políticas públicas: Programa Minha Casa Minha Vida 
File Informativo Conjunto | Mensagem modificativa do PLOA 2018
File Informativo Conjunto | Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2019 - PLN 27/2018
File Informativo Conjunto | PLDO 2020
File Nota Técnica 32/2019 | PL nº 4/2019-CN, que propõe a abertura de crédito suplementar aos orçamentos fiscal e da seguridade social, no valor de R$ 248,9 bilhões
File Nota Informativa 1/2019 - PLN 1 e 2 de 2019
File Nota Informativa 2/2019 - PLN 3/2019
File Nota Informativa 3/2019 - PLN 4/2019
File Nota Técnica 125/2019 (atualização da NT 32/2019) | PL nº 4/2019-CN, que propõe a abertura de crédito suplementar aos orçamentos fiscal e da seguridade social, no valor de R$ 248,9 bilhões
File Nota Informativa 4/2019 - PLN 6/2019
File Nota Informativa 5/2019 - PLN 7/2019
A presente nota informativa foi produzida em atendimento a solicitação de trabalho de iniciativa da própria Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (CONORF) do Senado Federal. O pedido consiste em uma análise do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 7, de 2019 (PLN 7/2019), que “Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 300.726,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.”
File Nota Técnica 142/2019 | Considerações acerca das alterações aprovadas ao texto da PEC 34/2019 na Câmara dos Deputados em 5 de junho de 2019.
File Nota Técnica Conjunta 2/2019 | Subsídios à Apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (PLN 5/2019)
File Nota Informativa 7/2019 - PLN 8/2019
File Nota Informativa 9/2019 - PLN 9/2019
File Nota Informativa 10/2019 - PLN 10/2019
File Nota Informativa 11/2019 - PLN 12/2019
File Nota Informativa 12/2019 - PLN 11/2019
File Informativo | Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020 - PLN 22/2019
File Nota Informativa 15/2019 - PLN 13/2019
A presente nota informativa foi produzida em atendimento a solicitação de trabalho de iniciativa da própria Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (CONORF) do Senado Federal. O pedido consiste em uma análise do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2019 (PLN 13/2019), que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 39.088.048,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.".
File Nota Informativa 16/2019 - PLN 14/2019
A presente nota informativa foi produzida em atendimento a solicitação de trabalho de iniciativa da própria Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle (CONORF) do Senado Federal. O pedido consiste em uma análise do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14, de 2019 (PLN 14/2019), que “Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 31.528.136,00, para os fins que especifica.”.
File Nota Informativa 17/2019 - PLN 15/2019
File Nota Informativa 18/2019 - PLN 16/2019
File Nota Informativa 19/2019 - PLN 17/2019
A presente nota informativa objetiva analisar o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 17, de 2019 (PLN 17/2019), que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União, e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00 (doze milhões, quinhentos e setenta e quatro mil reais), para os fins que especifica.
File Nota Informativa 20/2019 - PLN 18/2019
File Nota Informativa 21/2019 - PLN 19/2019
A presente nota informativa objetiva analisar o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2019 (PLN 19/2019), que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 177.171.361,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
File Nota Informativa 22/2019 - PLN 20/2019
O Poder Executivo encaminhou em 20 de agosto de 2019, o PLN 20/2019, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 56.542.840,00, com o objetivo de remanejar dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas em decorrência de Emendas de Bancada Estadual de execução obrigatória, em atendimento à solicitação dos Coordenadores da Bancada de Pernambuco, Deputados Augusto Coutinho e Wolney Queiroz, apresentada ao Ministério do Desenvolvimento Regional por intermédio do Ofício nº 0080/2019 – GDAC, de 26 de abril de 2019 (emendas nº 71180001 e 71180002).
File Informativo | Projeto de Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 - PLN 21/2019
File Nota Técnica 205/2019 | Considerações acerca da PEC 98/2019
Considerações acerca da PEC 98/2019, originada das alterações promovidas pela Câmara dos Deputados ao texto da PEC 34/2019 aprovado no Senado Federal, incluindo alterações propostas no Relatório da CCJ de 21/8/2019
File Nota Informativa 25/2019 - PLN 23/2019
Análise do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 23, de 2019 (PLN 23/2019), que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia, da Justiça e Segurança Pública, do Desenvolvimento Regional e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 137.832.239,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
File Nota Técnica Conjunta 3/2019 | Subsídios à apreciação do Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023
A presente nota técnica conjunta traz análise do projeto de lei do plano plurianual para o quadriênio 2020-2023 – PLPPA 2020-2023 (PL nº 21/2019-CN), com o propósito de oferecer elementos que auxiliem a apreciação e a discussão da proposta no âmbito do Congresso Nacional.
File Nota Informativa 27/2019 - PLN 24/2019
File Nota Informativa 28/2019 - PLN 25/2019
File Nota Informativa 30/2019 - PLN 26/2019
File Nota Técnica Conjunta 4/2019 | Subsídios à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2020
File Estudo | Considerações acerca da Lei nº 13.885/19 e distribuição dos valores arrecadados para Estados e Municípios
O presente estudo apresenta, de forma sintética, os valores a serem distribuídos aos Estados e ao Distrito Federal em função da arrecadação dos leilões do volume excedente ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei 12.276, de 30 de junho de 2010, conforme estabelecido pela Lei 13.885/191, oriundo do PL 5.478/19, recentemente aprovado nas Casas Legislativas e sancionado pelo Presidente da República, além de um histórico da repartição da cessão onerosa.2 O referido Projeto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).
File Informativo Conjunto | PLPPA 2020-2023
Projeto de Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 • PLN 21/2019 Emendas apresentadas
File Nota Informativa 31/2019 - PLN 27/2019
File Nota Informativa 33/2019 - PLN 45/2019
File Nota Informativa 34/2019 - PLN 28/2019
File Nota Informativa 35/2019 - PLN 29/2019
File Nota Informativa 36/2019 - PLN 30/2019
File Nota Informativa 37/2019 - PLN 31/2019
File Nota Informativa 38/2019 - PLN 32/2019
File Nota Informativa 39/2019 - PLN 34/2019
File Nota Informativa 40/2019 - PLN 33/2019
File Nota Informativa 41/2019 - PLN 35/2019
File Nota Informativa 42/2019 - PLN 37/2019
File Nota Informativa 45/2019 - PLN 36/2019
File Nota Informativa 46/2019 - PLN 38/2019
File Nota Informativa 47/2019 - PLN 39/2019
File Nota Informativa 48/2019 - PLN 42/2019
File Nota Informativa 49/2019 - PLN 43/2019
File Nota Informativa 50/2019 - PLN 44/2019
File Nota Informativa 51/2019 - PLN 40/2019
File Nota Informativa 52/2019 - PLN 41/2019
File Nota Informativa 53/2019 - PLN 49/2019
File Nota Informativa 54/2019 - PLN 50/2019
File Nota Informativa 55/2019 - PLN 46/2019
File Nota Informativa 56/2019 - PLN 47/2019
File Nota Informativa 57/2019 - PLN 48/2019
File Nota Informativa - PLN 01/2020
File Nota Informativa - PLN 02/2020
File Nota Informativa - PLN 03/2020
File Nota Informativa - PLN 04/2020
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