Análise da MPV nº 833, de 27 de maio de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 833, de 27 de maio de 2018, que “altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos”.
MP 833-2018 - Nota Técnica nº 20-2018.pdf
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