Análise da MPV nº 1070, de 17 de setembro de 2021

institui o programa “Habite Seguro” a fim de beneficiar profissionais da área de Segurança Pública, bem como pessoal inativo, na aquisição de moradia, especialmente mediante a concessão de “subvenção econômica” para subsidiar parte do valor do imóvel, bem como “parcela da tarifa” para contratação do financiamento devida pelo beneficiário do programa.