Análise da MPV nº 699, de 10 de novembro de 2015 

Subsídios para análise da Medida Provisória que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) tipificando nova infração de trânsito, que consiste em “usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via".

MP 699-2015 - Nota Técnica nº 37-2015.pdf — PDF document, 327 kB (335631 bytes)

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Augusto Bello de Souza Neto
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