Análise da MPV nº 1090, de 30 de dezembro de 2021

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.090, de 30 de dezembro de 2021, que “Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009”.

MP 1090-2021 - Nota Tecnica nº 70-2021.pdf — PDF document, 503 kB (515703 bytes)

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Tarcísio Barroso da Graça
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