Análise da MPV nº 987, de 30 de junho de 2020

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, que “Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.”

MP 987-2020 - Nota Técnica nº 72-2020.pdf — PDF document, 520 kB (532998 bytes)

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Luís Otávio Barroso de Graça
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