Análise da MPV nº 917, de 31 de dezembro de 2019

Subsídios acerca da adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória N° 917, de 31 de dezembro de 2019, que "Altera a Lei N° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência".

MP 917_2019 - Nota Técnica nº 02-2020 (CD - Mauro).pdf — PDF document, 251 kB (257278 bytes)

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