Subsídios acerca da adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória N° 917, de 31 de dezembro de 2019, que "Altera a Lei N° 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência".