Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para garantir o atendimento com ações de resposta e de recuperação a municípios afetados pela seca/estiagem, pelos incêndios florestais e pelas chuvas, exceto aqueles localizados no Estado do Rio Grande do Sul e na Amazônia Legal.