Análise da MPV nº 916, de 31 de dezembro de 2019
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.”
MP 916-2019 - Nota Técnica nº 01-2020.pdf
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