Análise da MPV nº 717, de 16 de março de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.”.
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Análise da MPV nº 717, de 16 de março de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.”.