Análise da MPV nº 1.252, de 12 de agosto de 2024

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1252, de 12 de agosto de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades e de Portos e Aeroportos, no valor de R$ 1.625.802.558,00, para os fins que especifica”.