Análise da MPV nº 783, de 31 de maio de 2017

Subsídios acerca da Medida Provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo como objetivo a regularização de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril de 2017.

MP 783-2017 - Nota Técnica nº 25-2017.pdf — PDF document, 411 kB (421101 bytes)

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Maria Emília Miranda Pureza
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