Análise da MPV nº 861, de 4 de dezembro de 2018

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”.

MP 861-2018 - Nota Técnica nº 48-2018.pdf — PDF document, 456 kB (466960 bytes)

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Joaquim Ornelas Neto
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