Análise da MPV nº 1.145, de 19 de dezembro de 2022

subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos”.