Análise da MPV nº 714, de 1 de março de 2016

Subsídios para análise da Medida Provisória que “Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986”.

MP 714-2016 - Nota Técnica nº 12-2016.pdf — PDF document, 332 kB (340083 bytes)

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Maria Emília Miranda Pureza
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