Análise da MPV nº 873, de 1º de março de 2019
Subsídios acerca da adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória N° 873, de 1° de março de 2019, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".
MP 873-2019 - Nota Técnica nº 06-2019.pdf
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