Análise da MPV nº 886, de 18 de junho de 2019

Análise da Medida Provisória nº 886, adotada em 18 de junho de 2019 (MP 886/2019), que “altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios”.

MP 886-2019 - Nota Técnica nº 21 de 2019.pdf — PDF document, 655 kB (671126 bytes)

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Luiz Gonçalves de Lima Filho
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