Análise da MPV nº 737, de 6 de julho de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
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Análise da MPV nº 737, de 6 de julho de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.