Análise da MPV nº 901, de 18 de outubro de 2019

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”.

MP 901-2019 - Nota Técnica nº 36 de 2019.pdf — PDF document, 338 kB (347126 bytes)

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