Análise da MPV nº 901, de 18 de outubro de 2019
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”.
MP 901-2019 - Nota Técnica nº 36 de 2019.pdf
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