Análise da MPV n.º 976, de 04 de junho de 2020
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória n.º 976, de 04 de junho de 2020, quanto à adequação orçamentária e financeira.
MP 976-2020 - Nota Técnica nº 61-2020 (CD - Marcelo).pdf
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