Senado Federal

Orçamento

Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Análise da MPV nº 724, de 4 de maio de 2016

Subsídios acerca da Medida Provisória que “altera a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental”.

Análise da MPV nº 620, de 12 de junho de 2013

Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Análise da MPV nº 624, de 14 de agosto de 2013

Subsídios para análise da Medida Provisória que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica .

Análise da MPV nº 630, de 24 de dezembro de 2013

Análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, em benefício de obras e serviços de engenharia em estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.

Análise da MPV nº 765, de 29 de dezembro de 2016

Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências”.

Análise da MPV nº 640, de 21 de março de 2014

Subsídios acerca da Medida Provisória que dispõe sobre a criação de cem funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos FCGE, de caráter temporário, no âmbito da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos, do Ministério da Justiça Sesge/MJ.

Análise da MPV nº 631, de 24 de dezembro de 2013

Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas

Análise da MPV nº 636, de 26 de dezembro de 2013

Subsídios para análise da Medida Provisória que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências .

Análise da MPV nº 738, de 6 de julho de 2016

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 738, de 6 de julho de 2016, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica”.

Análise da MPV nº 644, de 30 de abril de 2014

"Subsídios para análise da Medida Provisória que altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007."

Análise da MPV nº 676, de 17 de junho de 2015

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, que tem por objetivo permitir a opção de não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, quando o total resultante da soma da idade e do tempo de contribuição do segurado for de, respectivamente, 95 e 85 pontos (denominada regra 85/95) para o homem e mulher, estabelecendo uma progressão dessa regra até 100 e 90. A MP 676/2015 reduz essa fórmula em 5 pontos para o professor e a professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Análise da MPV nº 666, de 30 de dezembro de 2014

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 666, de 30 de dezembro de 2014, que abre crédito extraordinário para diversos órgãos e empresas estatais, no valor de R$ 20.139.294.891,00. Sendo que, cerca de R$ 2 bilhões destinam-se ao orçamento fiscal e da seguridade e cerca de R$ 18 bilhões ao orçamento de investimento, dos quais R$ 16 bilhões para empresas do grupo Petrobras.

Análise da MPV nº 642, de 17 de abril de 2014 

Subsídios para análise da Medida Provisória que abre crédito extraordinário em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIEES e do Ministério da Defesa, para apoio logístico às forças de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.

Análise da MPV nº 643, de 24 de abril de 2014

Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a fim de prever a possibilidade de estender por 2 (dois) anos, em caráter excepcional e a critério do poder concedente, o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico ONS

Análise da MPV nº 647, de 28 de maio de 2014

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que revoga o art. 2º da Lei n.º 11.097, de 13 de janeiro de 2005, para, entre outros objetivos, aumentar o percentual de adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, de cinco para seis por cento, a partir de 1º de julho de 2014, e para sete por cento, a partir de 1º de novembro de 2014.

Análise da MPV nº 646, de 26 de maio de 2014

Análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, no tocante ao licenciamento de maquinário agrícola e à habilitação necessária para a condução desses equipamentos.