Análise da MPV nº 796, de 23 de agosto de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012”.
MP 796-2017 - Nota Técnica nº 40-2017.pdf
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