Análise da MPV nº 796, de 23 de agosto de 2017

Subsídios para análise da Medida Provisória que “Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012”.