Análise da MPV nº 1.109, de 11 de abril de 2022

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal”.

MP 1109-2022 - Nota Tecnica nº 18-2022 pdf.pdf — PDF document, 361 kB (370212 bytes)

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