MP 876-2019 - Nota Técnica nº 11-2019.pdf
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Análise da MPV nº 598, de 27 de dezembro de 2012
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Análise da MPV n° 927, de 22 de março de 2020
Análise da MPV nº 928, de 23 de março de 2020
Análise da MPV nº 929, de 25 março de 2020
Análise da MPV nº 930, de 30 de março de 2020
Análise da MPV nº 931, de 30 de março de 2020
Análise da MPV nº 932, de 31 de março de 2020
Análise da MPV nº 933, de 31 de março de 2020
Análise da MPV nº 934, de 01 de abril de 2020
Análise da MPV nº 935, de 01 de abril de 2020
Análise da MPV nº 936, de 01 de abril de 2020
Análise da MPV nº 937, de 02 de abril de 2020
Análise da MPV nº 938, de 02 de abril de 2020
Análise da MPV nº 939, de 02 de abril de 2020
Análise da MPV nº 940, de 2 de abril de 2020
Análise da MPV nº 941, de 02 de abril de 2020
Análise da MPV nº 942, de 2 abril de 2020
Análise da MPV nº 943, de 03 de abril de 2020
Análise da MPV n° 944, de 03 de abril de 2020
Análise da MPV nº 945, de 4 de abril de 2020
Análise da MPV nº 946, de 07 de abril de 2020
Análise da MPV nº 947, de 8 de abril de 2020
Análise da MPV nº 948, de 08 de abril de 2020
Análise da MPV nº 949, de 8 de abril de 2020
Análise da MPV nº 950, de 8 de abril de 2020
Análise da MPV nº 951, de 15 de abril de 2020
Análise da MPV nº 952, de 15 de abril de 2020
Análise da MPV nº 953, de 15 de abril de 2020
Análise da MPV nº 954, de 17 de abril de 2020
Análise da MPV nº 955, de 20 de abril de 2020
Análise da MPV nº 956, de 24 de abril de 2020
Análise da MPV nº 957, de 24 de abril de 2020
Análise da MPV nº 958, de 24 de abril de 2020
Análise da MPV nº 959, de 24 de abril de 2020
Análise da MPV nº 960, de 30 de abril de 2020
Análise da MPV n° 961, de 6 de maio de 2020
Análise da MPV nº 962, de 6 de maio de 2020
Análise da MPV nº 963, de 7 de maio de 2020
Análise da MPV nº 964, de 8 de maio de 2020
Análise da MPV nº 965, de 13 de maio de 2020
Análise da MPV nº 966, de 13 de maio de 2020
Análise da MPV nº 968, de 19 de maio de 2020
Análise da MPV nº 969, de 20 de maio de 2020
Análise da MPV nº 970, de 25 de maio de 2020
Análise da MPV nº 971, de 26 de maio de 2020
Análise da MPV nº 972, de 26 de maio de 2020
Análise da MPV nº 973, de 27 de maio de 2020
Análise da MPV nº 974, de 28 de maio de 2020
Análise da MPV nº 975, de 1 de junho de 2020
Análise da MPV n.º 976, de 04 de junho de 2020
Análise da MPV nº 977, de 04 de junho de 2020
Análise da MPV nº 978, de 04 de junho de 2020
Análise da MPV nº 979, de 9 de junho de 2020
Análise da MPV nº 980, de 10 de junho de 2020
Análise da MPV nº 981, de 12 de junho de 2020
Análise da MPV nº 982, de 13 de junho de 2020
Análise da MPV n.º 983, de 16 de junho de 2020
Análise da MVP nº 984, de 18 de junho de 2020
Análise da MPV nº 985, de 25 de junho de 2020
Análise da MPV nº 986, de 29 de junho de 2020
Análise da MPV nº 987, de 30 de junho de 2020
Análise da MPV nº 988, de 30 de junho de 2020
Análise da MPV nº 989, de 8 de julho de 2020
Análise da MPV nº 990, de 9 de julho de 2020
Análise da MPV nº 991, de 15 de julho de 2020
Análise da MPV nº 992, de 16 de julho de 2020
Análise de MPV nº 993, de 28 de julho de 2020
Análise da MPV nº 994, de 6 de agosto de 2020
Análise da MPV nº 995, de 7 de agosto de 2020
Análise da MPV nº 996, de 25 de agosto de 2020
Análise da MPV nº 997, de 31 de agosto de 2020
Análise da MPV nº 998, de 02 de setembro de 2020
Análise da MPV nº 999, de 2 de setembro de 2020
Análise da MPV nº 1000, de 02 de setembro de 2020
Análise da MPV nº 1001, de 15 de setembro de 2020
Análise da MPV nº 1.002, de 24 de setembro de 2020
Análise da MPV nº 1.003, de 24 de setembro de 2020
Análise da MPV nº 1.004, de 24 de setembro de 2020
Análise da MPV nº 1005, de 30 de setembro de 2020
Análise da MVP nº 1006, de 02 de outubro de 2020
Análise da MPV nº 1007, de 5 de outubro de 2020
Análise da MPV nº 1008, de 26 de outubro de 2020
Análise da MPV nº 1009, de 13 de novembro de 2020
Análise da MPV n° 1010, de 25 de novembro de 2020
Análise da MPV nº 1011, de 25 de novembro de 2020
Análise da MPV nº 1012, de 1 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1013, de 04 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1014, de 04 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1.015, de 17 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1.016, de 17 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1.017, de 17 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1018, de 18 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1.019, de 29 dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1020, de 29 de dezembro de 2020.
Análise da MPV n°1.021, de 30 de Dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1022, de 31 de dezembro de 2020.
Análise da MPV nº 1023, de 31 de dezembro de 2020
Análise da MPV n°1.024, de 31 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1025, de 31 de dezembro de 2020
Análise da MPV nº 1026, de 6 de janeiro de 2021
Análise da MPV nº 1027, de 1º de fevereiro de 2021
Análise da MPV nº 1028, de 9 de fevereiro de 2021
Análise da MPV nº 1029, de 10 de fevereiro de 2021
Análise da MPV nº 1030, de 22 de fevereiro de 2021
Análise da MPV nº 1031, de 23 de fevereiro de 2021
Análise da MPV nº 1032, de 24 de fevereiro de 2021
Análise da MPV nº 1033, de 24 de fevereiro de 2021
Análise da MPV nº 1034, de 1 de março de 2021
Análise da MPV nº 1035, de 05 de março de 2021
Análise da MPV nº 1036, de 17 de março de 2021
Análise da MPV nº 1037, de 18 de março de 2021
Análise da MPV nº 1038, de 18 de março de 2021.
Análise da MPV nº 1039, de 18 de março de 2021
Análise da MPV nº 1040, de 30 de março de 2021
Análise da MPV nº 1041, de 30 de março de 2021
Análise da MPV nº 1.042, de 14 de abril de 2021
Análise da MPV nº 1.043, de 16 de abril de 2020
Análise da MPV nº 1.044, de 27 de abril de 2021
Análise da MPV nº 1045, de 27 de abril de 2021
Análise da MPV nº 1.046, de 27 de abril de 2021
Análise da MPV nº 1.047, de 03 de maio de 2021
Análise da MPV nº 1.048, de 12 de maio de 2021
Análise da MPV nº 1049, de 14 de maio de 2021
Análise da MPV nº 1050, de 18 de maio de 2021
Análise da MPV nº 1051, de 19 de maio de 2021
Análise da MPV nº 1052, de 19 de maio de 2021
Análise da MPV nº 1053, de 02 de junho de 2021
Análise da MPV nº 1054, de 08 de junho de 2021
Análise da MPV nº 1055, de 28 de junho de 2021
Análise da MPV nº 1056, de 5 de julho de 2021
Análise da MPV nº 1057, de 6 de julho de 2021
Análise da MPV nº 1058, de 27 de julho de 2021
Análise da MPV nº 1059, de 10 de março de 2021
Análise da MPV nº 1060, de 04 de agosto de 2021
Análise da MPV nº 1061, de 9 de agosto de 2021
Análise da MPV nº 1062, de 09 de agosto de 2021
Análise da MPV nº 1063, de 1 de agosto de 2021
Análise da MPV nº 1064, de 18 de agosto de 2021
Análise da MPV nº 1065, de 30 de agosto de 2021
Análise da MPV nº 1066, de 3 de setembro de 2021
Análise da MPV nº 1067, de 02 de setembro de 2021
Análise da MPV nº 1068, de 6 de setembro de 2021
Análise da MPV nº 1069, de 13 de setembro de 2021
Análise da MPV nº 1070, de 17 de setembro de 2021
Análise da MPV nº 1071, de 29 de setembro de 2021
Análise da MPV nº 1072, de 1º de outubro de 2021
Análise da MPV nº 1073, de 28 de outubro de 2021
Análise da MPV nº 1074, de 11 de novembro de 2021
Análise da MPV nº 1075, de 06 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1076, de 05 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1077, de 10 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1078, de 13 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1079, de 14 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1080, de 16 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1081, de 20 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1082, de 23 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1083, de 24 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1084, de 24 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1085, de 27 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1086, de 27 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1087, de 28 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1088, de 30 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1089, de 29 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1090, de 30 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1091, de 30 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1092, de 31 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1093, de 31 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1094, de 31 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1095, de 31 de dezembro de 2021
Análise da MPV nº 1096, de 20 de janeiro de 2022
Análise da MPV nº 1097, de 20 de janeiro de 2022
Análise da MPV nº 1098, de 24 de junho de 2022
Análise da MPV nº 1.099, de 28 de janeiro de 2022
Análise da MPV nº 1.100, de 14 de fevereiro de 2022
Análise da MPV nº 1.101, de 21 de fevereiro de 2022
Análise da MPV nº 1.102, de 24 de fevereiro de 2022
Análise da MPV nº 1.103, de 15 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.105, de 17 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.104, de 15 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.106, de 17 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.107, de 17 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.108, de 25 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.109, de 11 de abril de 2022
Análise da MPV nº 1.110, de 28 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.111, de 30 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.112, de 31 de março de 2022
Análise da MPV nº 1.113, de 20 de abrilde 2022
Análise da MPV nº 1.114, de 20 de abril de 2022
Análise da MPV nº 1.115, de 28 de abril de 2022
Análise da MPV nº 1.116, de 04 de maio de 2022
Análise da MPV nº 1.117, de 16 de maio de 2022
Análise da MPV nº 1.118, de 14 de maio de 2022
Análise da MPV nº 1.119, de 25 de maio de 2022
Análise da MPV nº1.120, de 6 de junho de 2022
Análise da MPV nº 1121, de 07 de junho de 2022
Análise da MPV nº 1122, de 08 de junho de 2022.
Análise da MPV nº 1123, de 09 de junho de 2022.
Análise da MPV nº 1124, de 14 de junho de 2022.
Análise da MPV nº 1125, de 14 de junho de 2022.
Análise da MPV nº 1126, de 15 de junho de 2022.
Análise da MPV nº 1127, de 24 de junho de 2022
Análise da MPV nº 1128, de 06 de julho de 2022
Análise da MPV nº 1129, de 07 de julho de 2022
Análise da MPV nº 1130, de 22 de julho de 2022
Análise da MPV nº 1131, de 28 de julho de 2022
Análise da MPV nº 1.132, de 03 de agosto de 2022.
Análise da MPV nº 1.133, de 12 de agosto de 2022
Análise da MPV nº 1.134, de 25 de agosto de 2022
Análise da MPV nº 1135, de 26 de agosto de 2022.
Análise da MPV nº 1136, de 29 de agosto de 2022.
Análise da MPV nº 1137, de 21 de setembro de 2022
Análise da MPV nº 1138, de 21 de setembro de 2022.
Análise da MPV nº 1139, de 27 de outubro de 2022
Análise da MPV nº 1140, de 27 de outubro de 2022
Análise da MPV nº 1142, de 29 de novembro de 2022.
Análise da MPV nº 1.144, de 19 de dezembro de 2022
Análise da MPV nº 1.145, de 19 de dezembro de 2022
Análise da MPV nº 1.146, de 16 de dezembro de 2022
Análise da MPV nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022
Análise da MPV nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022.
Análise da MPV nº 1.149, de 21 de dezembro de 2022
Análise da MPV nº 1.150, de 26 de dezembro de 2022
Análise da MPV nº 1.151, de 26 de dezembro de 2022
Análise da MPV nº1.153, de 29 de dezembro de 2022
Análise da MPV nº1.154, de 01 de janeiro de 2023
Análise da MPV nº1.155, de 01 de janeiro de 2023
Análise da MPV nº1.156, de 01 de janeiro de 2023
Análise da MPV nº1.157, de 01 de janeiro de 2023
Análise da MPV nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023.