Análise da MPV nº 754, de 19 de dezembro de 2016

Subsídios para análise da Medida Provisória A MP que altera o §9º do art. 4º da Lei nº 10.742/2003, estabelecendo que o Conselho de Ministros da CMED poderá autorizar ajuste positivo ou negativo de preços na aquisição de medicamentos, nos níveis federal, estadual e municipal.