Análise da MPV nº 867, de 26 de dezembro de 2018

Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental”.

MP 867-2018 - Nota Técnica nº 54-2018.pdf — PDF document, 815 kB (834789 bytes)

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Tiago Mota Avelar Almeida
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