Análise da MPV nº 867, de 26 de dezembro de 2018
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental”.
MP 867-2018 - Nota Técnica nº 54-2018.pdf
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