Análise da MPV nº 867, de 26 de dezembro de 2018

Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 867, de 26 de dezembro de 2018, que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental”.