Análise da MPV nº 667, de 2 de janeiro de 2015

Considerações sobre a Medida Provisória nº 667, de 2 de janeiro de 2015, que “abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica”, demonstrando que apesar de preencher os requisitos de adequação orçamentária e financeira, não atende aos pressupostos constitucionais para a sua edição.

MP 667-2014 - Nota Técnica nº 5-2015 (SF - Vários) (1).pdf — PDF document, 402 kB (412367 bytes)