Análise da MPV nº 1079, de 14 de dezembro de 2021

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, que " Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback”.

MP 1079-2021 - Nota Técnica nº 59-2021.pdf — PDF document, 605 kB (620534 bytes)

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Luiz Fernando de Mello Perezino
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