Análise da MPV nº 607, de 19 de fevereiro de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei 10.836 / 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.
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Análise da MPV nº 607, de 19 de fevereiro de 2013
Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei 10.836 / 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza.
MP607-2013_NotaTecnica_10.pdf
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