Análise da MPV nº 885, de 17 de junho de 2019
Subsídios para a apreciação da Medida Provisória n.º 885, de 17 de junho de 2019, que “Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
MP 885-2019 - Nota Técnica nº 20 de 2019.pdf
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