subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.052, de 19 de maio de 2021, que propõe alteração da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995