Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 908, de 28 de novembro de 2019, que “Institui Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.”