Análise da MPV nº 749, de 13 de outubro de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País”.
MP 749-2016 - Nota Técnica nº 48-2016.pdf
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