Assunto: subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.060, de 04 de agosto de 2021, que “Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”.