Análise da MPV nº 784, de 7 de junho de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a fim de dotar as autarquias com instrumentos mais efetivos de supervisão e aplicação de penalidades.
MP 784-2017 - Nota Técnica nº 26-2017.pdf
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