Análise da MPV n° 961, de 6 de maio de 2020

Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, a qual Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

MP 961-2020 - Nota Técnica 46-2020.pdf — PDF document, 522 kB (534646 bytes)

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