Análise da MPV nº 630, de 24 de dezembro de 2013

Análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas RDC, em benefício de obras e serviços de engenharia em estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.

MP 630_NT 2014-2.pdf — PDF document, 166 kB (171006 bytes)

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Luciano Henrique da Silva Oliveira
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