Análise da MPV nº 719, de 29 de março de 2016

Subsídios para o exame da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MP) nº 719, de 29.03.2016, que “altera a Lei nº 10.820, de 17.12.2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30.08.2012, e a Lei nº 8.374, de 30.12.91, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16.03.2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.”.

MP 719-2016 - Nota Técnica nº 18-2016 (1).pdf — PDF document, 292 kB (299636 bytes)

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José Rui Gonçalves Rosa
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